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30/08/2018 - 10:36:00

Os vereadores de Santa Fé do Sul aprovaram na última terça-feira (28 de agosto) o Projeto de Lei nº 88/2018 que prevê isenção do IPTU aos portadores de doenças graves. De acordo com o Projeto, de autoria do Vereador Leandro Magoga (PSD), ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) os portadores de paralisia irreversível e incapacitante, neoplasia maligna (câncer).

O projeto aprovado prevê que portadores dessas doenças tenham direito às isenções para um único imóvel, além disso, o proprietário deve residir em Santa Fé do Sul e possuir renda per capita máxima de até três salários mínimos.

Ademais a sessão contou ainda com o encaminhamento de vinte e sete (27) Indicações e aprovação de uma (01) moção de apoio e oito (08) Requerimentos.
A Moção de apoio em prol dos Empregados e Aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC, com o objetivo de garantir aos empregados dos correios benefícios previdenciários complementares da Previdência Oficial, o Postalis criado em 1981.

De iniciativa do Vereador Leandro Magoga (PSD) foram aprovados os Requerimentos n.º 92 e 93/2018,) o primeiro solicita informações quanto a previsão de pagamento dos direitos trabalhista aos antigos 40 funcionários da empresa Ibérica Comércio de Produtos de Limpeza Eireli – EPP.

O segundo Requerimento solicita ao responsável pela TV Cultura,  informações concernente  a ausência de sinal digital em nosso município e uma possível previsão  para a liberação do sinal para a população.
De iniciativa do Vereador Evandro Mura (SD) foram aprovados os Requerimentos nº 94 e 95/2018, o primeiro  solicita a Administração Pública informações referente ao funcionamento dos pontos de água no monumento da Praça Salles Filho, e das luminária no chão dos canteiros centrais da Avenida Conselheiro Antônio Prado ambos sem manutenção com sinais de abandono. O segundo Requerimento solicita a Administração Municipal informação que inicie estudos visando uma construção de uma quadra de esportes na escola Municipal Professor José Carlos Arantes.
De iniciativa do Vereador José Rollemberg (MDB) foram aprovados os Requerimentos nº 96e 97/2018, o primeiro solicita a Administração Pública informações sobre o Projeto de Inclusão Digital, dentre elas dados, cadastramento, manutenção e ampliação deste serviço. O segundo solicita da Administração Municipal informações concernentes estudos de uma futura base da Guarda Civil Municipal no Parque Eco turístico das Aguas Claras.
De autoria do Vereador José Emídio Calazans (PRB), foram aprovados os Requerimentos nº 98 e 99/2018, o primeiro solicita a Administração Municipal estudos visando aumentar a quantidade de ônibus circular visando ampliar os itinerários no município bem como a ampliação do horário de funcionamento dos ônibus até as 22 horas. E o por último solicita  da Administração Pública informações referente as baias, localizadas no Recinto de Exposições Dr. Rodolfo Abdo,  quanto há possibilidade de uso pela população em geral.
Ainda em sessão foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal sendo eles:
Projeto de Lei nº 99/2018 que autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 100/2018  que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Valor de R$ 212.500,00 (Duzentos e doze mil e quinhentos reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.
Vale ressaltar que o resumo completo da 12 ª Sessão Ordinária está disponível no site da Câmara, na aba – Resumo das Sessões ou através do link:   http://camarasantafedosul.sp.gov.br/resumo-das-sessoes/ver/217/0/resumo-oficial--12%C2%AA-sessao-ordinaria
E que a 12º Sessão Ordinária pode ser assistida na íntegra, pela Página da Câmara Municipal no Facebook.   https://www.facebook.com/camarasantafedosul/videos/515692122190200/
 
 

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal