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14/11/2018 - 00:53:00

Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovaram na última terça-feira (13 de novembro) em segunda votação os Projetos de Lei nº 116/2018 que dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do Município de Santa Fé do Sul para o período de 2018 e 2021e o Projeto nº 117/2018 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências, ambos por unanimidade.

A sessão contou ainda com a aprovação de mais cinco (05) Projetos de iniciativa do Executivo Municipal.

Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, que dá nova redação ao artigo 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002.

Projeto de Lei nº 136/2018, que autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 733.000,00 (setecentos, trinta e três mil reais) no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº137/2018,  que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº138/2018,  que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) do orçamento vigente, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº139/2018, que autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.283.212,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e doze reais) no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

De autoria do Legislativo foram votados e aprovados os seguintes Projetos:

Projeto de Lei nº 124/2018 de autoria dos Vereadores Evandro Mura (SD) e Leandro Magoga (PSD), que dá denominação às vias públicas que especifica.

Projeto de Lei nº 126/2018 de autoria dos Vereadores Marcelo Favaleça (PSD) e José Emídio Calazans (PRB), que dispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks” no município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências.

 Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018 de autoria do Vereador José Rollemberg (MDB) que institui no âmbito da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, o Prêmio de Mérito Educacional.

EMENDA MODIFICATIVA   que altera o Art. 6° de autoria dos Vereadores Marcelo Favaleça (PSD), Aniceto Facione (PSDB), Renato Ferraz (PSDB), José Emídio Calazans (PRB), Ronaldo Lima (DEM), Jhonatan Magalhães (SD) e Leandro Magoga (PSD) -   “As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto legislativo correrão à conta de dotação orçamentária específica, restrita, tão somente à realização da sessão solene”.
 

EMENDA MODIFICATIVA que altera o Art. 7° de autoria dos Vereadores Marcelo Favaleça (PSD), Aniceto Facione (PSDB), Renato Ferraz (PSDB), José Emídio Calazans (PRB), Ronaldo Lima (DEM), Jhonatan Magalhães (SD) e Leandro Magoga (PSD) – “Este decreto Legislativo entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Ambas relativas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018”, ambas relativas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018.

Ademais foram encaminhadas vinte e oito (28) Indicações e aprovados oito (08) Requerimentos.

De iniciativa do Vereador Jhonathan Magalhães (SD) foram aprovados os Requerimentos nº121 e 127/2018, o primeiro solicitando à Administração Pública informação referente a Praça Santa Fé, no sentido de realizar estudos possibilitando a revitalização com recursos do DADE, e caso já tenha projetos em andamento encaminhar os valores orçados e cronograma da obra referida. O segundo aprovado requer ao Coordenador da Unidade da Rumo/ALL em Santa Fé do Sul – concernente ao impedimento do trânsito em resultado da troca dos maquinistas, devendo ser colocada uma chancela eletrônica caso esse impedimento seja permanente.

De iniciativa dos vereadores Evandro Mura (SD) e José Rollemberg (MSB) foram aprovados os Requerimentos nº122 e 126/2018 – O Primeiro solicitando à Administração Pública informações referentes aos aumentos excessivos e valores das diárias do Prefeito Municipal e do motorista no ano de 2018, requerendo em anexos as prestações de contas.  O segundo requer ao superintendente do SAAE a localização da primeira área comprada assim como valores e o motivo pelo qual não foi construído a Lagoa de tratamento, e em anexo o laudo técnico que comprova a inviabilidade da construção.

Posteriormente foi aprovado o Requerimento nº 123/2018  de iniciativa dos Vereadores Aniceto Facione (PSDB), Leandro Magoga (PSD) e Marcelo Favaleça (PSD)  solicitando à Administração Pública informações detalhadas concernente aos maquinários da prefeitura  e os critérios de utilização em prol dos Produtores Rurais, destes quais estão disponível para uso.

De iniciativa do Vereador José Emídio Calazans (PRB) foram aprovados os Requerimentos 124 e 125/2018, o primeiro solicitando a Administração Pública informações sobre o programa de proteção as nascentes do nosso município, com essa proposição haveria estudos relativo ao Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, outrora encontra-se projeto ou convenio firmado com a Secretaria Estadual da Agricultura. O segundo requerendo da Administração Pública informações referentes às Redes Bancaria da nossa cidade, pertinente as reclamações protocoladas, assim como as multas geradas e os valores arrecadados.

Posteriormente foi aprovado o Requerimento nº128/2018 de autoria do Presidente da Câmara Marcelo Favaleça (PSD) solicitando à Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência bem como a Secretaria Municipal de Assistência Social informações referentes a Projetos de software gratuitos para ajudar os deficientes físicos e motores a usar o computador.

A sessão contou com a participação da senhora Conceição Silva Lizidatti – Presidente do Grupo Santa-fé-sulense de Apoio à Vida Animal – GAVAS, que fez uso da Tribuna Livre explanando sobre os malefícios dos fogos de artifícios aos animais, e solicitando aos nobres que integrem a casa de leis o projeto que proíbe o uso de fogos de artifícios com estampidos no município de Santa Fé do Sul.

Vale ressaltar que o resumo completo da 17º sessão Ordinária está disponível no site da Câmara, na aba Resumo das Sessões ou através do link http://camarasantafedosul.sp.gov.br/resumo-das-sessoes/ver/232/0/resumo-oficial--17%C2%AA-sessao-ordinaria

E que a 17º Sessão Ordinária pode ser assistida na íntegra, pela Página da Câmara Municipal no Facebook https://www.facebook.com/camarasantafedosul/videos/342852786446809/

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal