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22/03/2019 - 11:48:00

Durante a 02ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (21 março), os Vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº. 29/2019, de autoria do Executivo Municipal que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.

Igualmente aprovado o Projeto de Lei nº. 30/2019 que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.433, de 31 de março de 2016, concedendo o abono pecuniário aos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional em treze parcelas mensais e sucessivas, no período compreendido entre 1º de março de 2.019 a 30 de abril de 2.020.

As Parcelas mensais serão proporcionais a jornada de trabalho de cada servidor, sendo valor de cada parcela correspondente a:

I - R$ 250,00 (Duzentos e Cinqüenta Reais) para os servidores municipais com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

II -  R$ 187,50 (Cento e Oitenta e Sete Reais e cinqüenta centavos) para os servidores municipais com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;

III - R$ 125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais) para os servidores municipais com jornada de trabalho de 20 (vinte) a 29(vinte e nove) horas semanais;

IV - R$ 62,50 (Sessenta e Dois Reais e Cinqüenta Centavos) para os servidores municipais com jornada de trabalho de 1 (uma) a 19 (dezenove) horas semanais;

Do mesmo modo o Projeto de Lei nº. 31/2019, de autoria do Executivo Municipal que, reajusta o valor do “Vale-Alimentação” aos Servidores Públicos Municipais da Estância Turística de Santa Fé do Sul.

De autoria do Legislativo foram aprovados os Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº. 32/2019 dispõe sobre a revisão dos valores dos subsídios dos agentes políticos.

Projeto de Lei nº. 33/2019, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei nº. 34/2019, de autoria da Mesa Diretora que altera o valor do "Vale-Alimentação" aos servidores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul.

O Resumo completo da 02 ª Sessão Extraordinária está disponível no site da Câmara, na aba – Resumo das Sessões ou através do link: http://camarasantafedosul.sp.gov.br/resumo-das-sessoes/ver/249/0/resumo-oficial--02%C2%AA-sessao-extraordinaria

E que a Sessão Extraordinária pode ser assistida pela Página da Câmara Municipal no Facebook.   https://www.facebook.com/camarasantafedosul/

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal