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08/04/2019 - 10:05:00

Os Vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul voltam a se reunir nessa terça-feira (09 de abril) para mais uma Sessão Ordinária, em destaque o Projeto de Lei 45/2019 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Fé do Sul. 

O programa possibilita que o contribuinte renegocie as dívidas de impostos municipais, podendo obter a redução de até 100% nos juros e multas nos pagamentos de parcela única, e outras porcentagens de redução conforme o parcelamento.  A consolidação do REFIS obedecerá aos critérios de parcelamentos, dos débitos anteriores até a data de 31 de dezembro de 2018.

A pauta conta ainda com um (01) Projeto de Lei Complementar e quatro (04) Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que serão deliberados em plenário:

Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, que dispõe sobre a criação de cargo público de provimento em comissão no quadro de pessoal do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente) da Estância Turística de Santa Fé do Sul.

Projeto de Lei nº 44/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas na Praça José Gaspar Estefanoni.

Projeto de Lei nº 46/2019, dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte Motorizado, Privado e Remunerado de passageiros em viagens individualizadas, executada em automóvel particular com capacidade para até sete (07) pessoas – incluindo o condutor- contratado intermediados por plataforma digitais no município de Santa Fé do Sul.

Projeto de Lei nº 47/2019 que autoriza o Executivo Municipal promover a prestação de serviços com implementos, máquinas e equipamentos à Associação dos Produtores Rurais do Alto Bacuri.

De autoria do Legislativo será deliberado sete (07) Requerimentos e vinte e seis (26) Indicações.

Do mesmo modo o Projeto de Lei nº 48/2019, de autoria da Vereadora Neiva Souza (DEM) que autoriza a inclusão de atividades educativas extraclasse, na grade curricular do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.

A Sessão tem início às 20 horas no Plenário Dr. João Alfredo do Amaral Ribeiro, com transmissão (ao vivo), pela Página da Câmara no Facebook:  https://www.facebook.com/camarasantafedosul/

Vale ressaltar que a pauta completa da 5ª Sessão Ordinária está disponível no site da Câmara, na aba – Resumo das Sessões ou através do link http://camarasantafedosul.sp.gov.br/resumo-das-sessoes/ver/252/0/pauta--05%C2%AA-sessao-ordinaria

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal