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CÂMARA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO

19/03/2020 - 10:45:00

Na noite de terça-feira (17/03), foi realizada Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 22/2020, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos da Lei Municipal nº 3.104, de 14 de agosto de 2013 e dá outras providências”.

Referido projeto de lei contempla as mudanças previdenciárias instituídas pela Emenda Constitucional nº 103, de 112 de novembro de 2019, e diante da complexidade do assunto, os presidentes das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Redação, Orçamento Finanças e Contabilidade e, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, acharam prudente a realização da audiência para esclarecer as duvidas dos vereadores e funcionários públicos municipais.

Estiveram presente e fizeram uso da palavra o Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social – SANTAFEPREV - Senhor Ronaldo Salvini, o Secretário Geral da OAB - Senhor Diego Natanael, e através de videoconferência o Prof. Bruno Sa Martins, especialista em Direito Previdenciário.

A Audiência foi realizada sem a presença de público como medida preventiva contra a proliferação do COVID-19, e transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico:

https://www.facebook.com/camarasantafedosul/videos/2808528072563652/, pela página oficial do facebook.