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24/01/2023 - 16:31:00

Os vereadores se reuniram no último dia (20) às 11h em caráter Extraordinário, no Plenário Dr. João Alfredo do Amaral Ribeiro – sede do Poder Legislativo, para a segunda Sessão Extraordinária sob o comanda da Presidente Ana Paula Pelaio Garcia Toppan (PP) para apreciação e votação e aprovaram os 07 (sete) Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo Municipal e 02(dois) Projetos de Lei de autoria do Legislativo Municipal, sendo eles:

Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal que tem como objetivo principal a redução do déficit habitacional sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU nos imóveis destinados à implantação de conjunto habitacional de interesse social, após a sua individualização e até a conclusão das obras de edificação das unidades habitacionais e averbação, na respectiva matrícula do imóvel, do contrato de compromisso de venda e compra ao mutuário/compromissário, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 003/2023, que concede a revisão geral de vencimentos, subsídios e eventos à remuneração conforme dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, aplicando-se 8,6% sobre os vencimentos dos cargos, contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, bem como os servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade  entre vencimentos e proventos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 004/2023, de iniciativa do Executivo Municipal que, “Reajusta o valor do “Vale-Alimentação” aos servidores públicos municipais da Estância Turística de Santa Fé do Sul para R$500,00 (quinhentos reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de Crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.00.000,00 (quatro milhões) de reais no orçamento vigente, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 78.402,60 (setenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e sessenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.”

 Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Executivo da Estância de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.603,76 (quarenta mil, seiscentos e três reais e setenta e seis centavos) âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

 Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Legislativo Municipal que, reajusta em 8,6% (oito vírgula seis por cento), os vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal a partir de 1º de janeiro de 2023 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Legislativo Municipal que, autoriza a Câmara Municipal de Santa Fé do Sul a celebrar convênio com o Centro Universitário de Santa Fé do Sul – UNIFUNEC, para concessão de estágio aos estudantes de nível superior de Administração de Empresas e dá providências.

Assista a transmissão ao vivo da 2ª sessão extraordinária na íntegra, pela página do facebook através do link https://pt-br.facebook.com/camarasantafedosul/

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal