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O Projeto de Lei n°110/2013 de autoria de todos os vereadores foi aprovado na noite de ontem (08), em mais uma sessão Ordinária. O Projeto tem como propósito realçar a Lei Federal 8069/90, Art.81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a venda de bebida alcoólica à Criança e ao Adolescente, passível de punições ao jovem que for flagrado ingerindo bebida e àquele que fornecê-la.

Ainda em pauta foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n°03/2013 de autoria do vereador Alcir Zaina (PSDB), que institui o Concurso Anual de Redação nas Escolas Municipais de Santa Fé do Sul. A finalidade do Projeto é estimular a leitura e a escrita dos alunos da Rede Municipal de Educação, e assim saírem da mesma mais preparados para o Ensino Médio e Futuro Ensino Superior.

Foi encaminhada e assinada também pelos vereadores uma Moção de Repúdio, devido à proposta do Senador José Pimentel (PT-CE), à Presidente Dilma Rousseff, ao Senador José Pimentel, ao Presidente da Câmara dos Deputados, e aos Presidentes do Senado Federal e Congresso Nacional do Brasil. A proposta do Senador prevê a extinção dos recursos repassados às APAES a partir de 2016, considerando que os alunos especiais de 04 a 17 anos deveram ser incluídos nas escolas de ensino regular com os demais alunos. No entanto sabe-se que as escolas ainda não possuem professores, orientadores e até auxiliares especializados pra dar atenção especial necessária para cada aluno.

Para conferir todas as proposituras apresentadas no site www.camarasantafedosul.sp.gov.br