Processo Legislativo
Selecione uma categoria:
-
Ativa (Não consta revogação expressa) (0)
-
Decreto Executivo (0)
-
Decreto Legislativo (0)
-
Emenda (26)
-
Emenda Lei Orgânica (0)
-
Indicação (5211)
-
Lei Complementar (0)
-
Lei Ordinária (0)
-
Moção (267)
-
Ofícios (0)
-
Projeto de Decreto (72)
-
Projeto de Lei (2084)
-
Projeto de Lei Complementar (229)
-
Projeto de Resolução (21)
-
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (7)
-
Requerimento (1153)
-
Resolução (0)
-
Revogação expressa (0)
-
Veto Parcial (0)
-
Veto Total (5)