Processo Legislativo

Selecione uma categoria:

• Ativa (Não consta revogação expressa) (0)

• Decreto Executivo (0)

• Decreto Legislativo (0)

• Emenda (34)

• Emenda Lei Orgânica (0)

• Indicação (5565)

• Lei Complementar (0)

• Lei Ordinária (0)

• Moção (282)

• Ofícios (0)

• Projeto de Decreto (77)

• Projeto de Lei (2249)

• Projeto de Lei Complementar (240)

• Projeto de Resolução (28)

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica (7)

• Requerimento (1172)

• Resolução (0)

• Revogação expressa (0)

• Veto Parcial (0)

• Veto Total (5)