Moção Nº 004/2012 « VOLTAR
| Categoria | Moção |
|---|---|
| Número | 004/2012 |
| Autor | Manoel Tobal Garcia Júnior |
| Situação | Encaminhada |
| Data | 24/03/2012 |
| Assunto | Aplausos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo Exmo. Sr. Dr. OPHIR CAVALCANTI JUNIOR, decorrente do êxito na iniciativa de propor no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei do Ficha Limpa). |
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