| Categoria |
Indicação |
| Número |
002/2026 |
| Autor |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
04/02/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO e ao Diretor-Geral de Planejamento, LEANDRO MESQUITA MAGOGA, a realização de estudos técnicos visando à criação de uma Política Municipal de Parcelamento da Taxa de Licença, em no mínimo 06 (seis) parcelas mensais, bem como à concessão de descontos progressivos sobre a referida taxa, conforme o faturamento das empresas. |
| Arquivo |
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