| Categoria |
Indicação |
| Número |
031/2026 |
| Autor |
José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
20/02/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, bem como ao Diretor-Geral de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, ORTÊNCIO VIEIRA RAMOS SOBRINHO, no sentido de realizar estudos visando alterar o Art. 26 da Lei nº 2.422 de 30 de agosto de 2007 (IPTU VERDE), para que pedido de concessão do benefício tributário na forma do desconto de IPTU seja requerido apenas uma vez, mas que a fiscalização quanto a regularidade do pedido seja automática sendo realizada todos os anos. |
| Arquivo |
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