| Categoria |
Indicação |
| Número |
039/2026 |
| Autor |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
20/02/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria de Segurança Pública, visando à transferência ao Município da obra paralisada de construção da nova sede da 4ª Companhia do 16º Batalhão da Polícia Militar, localizada na Rua dos Crisântemos, para que seja concluída com recursos municipais e destinada à instalação da sede da Guarda Civil Municipal – GCM.
Indica ainda que o Poder Executivo Municipal adote as medidas administrativas, jurídicas e institucionais cabíveis para:
I – Requerer formalmente ao Governo do Estado de São Paulo a transferência da obra paralisada, bem como das responsabilidades necessárias para a sua conclusão;
II – Concluir a construção com recursos próprios do Município ou mediante convênios, assegurando o pleno aproveitamento da estrutura existente;
III – Destinar o imóvel finalizado para sediar a Guarda Civil Municipal (GCM), proporcionando melhores condições de trabalho aos agentes e ampliando a capacidade de atuação da segurança municipal;
IV – Disponibilizar, se necessário, a doação de novos terrenos pertencentes ao Município ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria de Segurança Pública, visando à construção de nova sede para a 4ª Companhia do 16º Batalhão da Polícia Militar. |
| Arquivo |
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