| Categoria |
Indicação |
| Número |
040/2026 |
| Autor |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
20/02/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, para a realização de estudos com o objetivo de encaminhar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei que disponha sobre o escalonamento da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços), variando de 2% a 5%, aplicável às empresas não enquadradas no regime do Simples Nacional e aos prestadores de serviços autônomos, conforme estudo tributário a ser elaborado pela Administração Municipal, considerando a capacidade contributiva dos setores econômicos e o impacto sobre o desenvolvimento local. |
| Arquivo |
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