Moção Nº 017/2009 « VOLTAR
| Categoria | Moção |
|---|---|
| Número | 017/2009 |
| Autor | Todos |
| Situação | Aprovado |
| Data | 18/09/2009 |
| Assunto | Repúdio ao Projeto de Lei nº 3677/2008, de autoria do Deputado Federal Dr. Régis de Oliveria - PSC - SP, que altera a Lei nº 6538/1978, excluindo do regime de monopólio da União o Transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos. |
| Arquivo |
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