Projeto de Lei Nº 116/2012 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
||
---|---|---|
Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 13/11/2012 |
|
Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 27/11/2012
Aprovado : 27/11/2012 |
|
Outras Ocorrências |
|
|
Autógrafo nº |
132/2012
|
|
Data |
28/11/2012
|
Lei Ordinária |
||
---|---|---|
Número: | 3011 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 30/11/2012 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |