Projeto de Lei Complementar Nº 023/2015 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 25/08/2015 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 25/08/2015
Aprovado : 25/08/2015 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 25/08/2015
Aprovado |
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Autógrafo nº |
087/2015
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Data |
26/08/2015
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Lei Complementar |
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Número: | 296 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 27/08/2015 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |