Projeto de Lei Nº 049/2016 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 049/2016
Autor Mesa Diretora
Situação Aprovado
Data 10/06/2016
Assunto Fixa subsídios para os detentores de mandato eletivo do Legislativo e do Executivo e para os Secretários Municipais, para a próxima legislatura.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 14/06/2016
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 14/06/2016
Aprovado   : 14/06/2016
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 14/06/2016
Aprovado
Autógrafo nº
055/2016
Data
15/06/2016

Lei Ordinária

Número: 3462
Categoria Lei Ordinária
Data 15/06/2016
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei