Projeto de Lei Nº 139/2017 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação Encaminhado na data: 12/12/2017 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 12/12/2017
Aprovado : 12/12/2017 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 12/12/2017
Aprovado |
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Autógrafo nº |
158/2017
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Data |
13/12/2017
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Lei Ordinária |
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Número: | 3659 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 15/12/2017 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |