Indicação Nº 164/2018 « VOLTAR

Categoria Indicação
Número 164/2018
Autor Leandro Mesquita Magoga “Magoga”
Situação Encaminhado
Data 07/06/2018
Assunto Estudos no sentido de que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para construções inferiores a 70,00m² financiadas pelo Programa Federal “Minha Casa Minha Vida” seja classificada no padrão tipo econômico.
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