Categoria |
Indicação |
Número |
164/2018 |
Autor |
Leandro Mesquita Magoga “Magoga” |
Situação |
Encaminhado |
Data |
07/06/2018 |
Assunto |
Estudos no sentido de que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para construções inferiores a 70,00m² financiadas pelo Programa Federal “Minha Casa Minha Vida” seja classificada no padrão tipo econômico. |
Arquivo |
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