Projeto de Lei Nº 147/2019 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
||
---|---|---|
Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 10/12/2019 |
|
Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 10/12/2019
Aprovado : 10/12/2019 |
|
Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 10/12/2019
Aprovado |
|
Autógrafo nº |
153/2019
|
|
Data |
11/12/2019
|
Lei Ordinária |
||
---|---|---|
Número: | 3940 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 11/12/2019 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |