Moção Nº 019/2019 « VOLTAR
| Categoria | Moção |
|---|---|
| Número | 019/2019 |
| Autor | Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima" |
| Situação | Aprovado |
| Data | 18/12/2019 |
| Assunto | Repúdio dirigida a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, pela proposta de alteração da Resolução Normativa nº 482 de 17 de Abril de 2012, que visa nova taxação para quem produz Energia Solar. |
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