| Categoria |
Requerimento |
| Número |
008/2020 |
| Autor |
Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça" |
| Situação |
Aprovado |
| Data |
19/02/2020 |
| Assunto |
Requer saber se transcorrido o prazo descrito no Art. 5º § 2º da Lei nº3.854 de 24 de abril de 2019. Quantos veículos já foram cadastrados para a prestação do serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros no município? Destes quantos já retiraram o alvará?
O Departamento Municipal de Trânsito tem realizado fiscalizações, visando o cumprimento da referida lei?
Em caso positivo. De que forma estão sendo realizadas essas fiscalizações? Já houve a abordagem de algum veículo irregular, que ocasionou a aplicação de penalidades e/ou medidas administrativas?
Em caso negativo. O que tem impedido a realização destas fiscalizações? |
| Arquivo |
|
| Resposta |
|
