Projeto de Lei Nº 137/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 137/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 13/11/2017
Assunto Institui, no âmbito do sistema Municipal de ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 14/11/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 14/11/2017
Aprovado   : 14/11/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 14/11/2017
Aprovado
Autógrafo nº
142/2017
Data
16/11/2017

Lei Ordinária

Número: 3643
Categoria Lei Ordinária
Data 16/11/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei