Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
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| Número | 003/2017 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 13/02/2017 |
| Assunto | Altera a redação do artigo nº 75 da lei Complementar nº 112 de 25 de julho de 2006 que dispõe sobre o código de posturas do Município da Estância de Santa fé do Sul. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade - Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades Encaminhado na data: 14/02/2017 |
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| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 14/02/2017
Aprovado : 14/02/2017 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 14/02/2017
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
009/2017
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| Data |
15/02/2017
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Lei Complementar |
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|---|---|---|
| Número: | 318 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 15/02/2017 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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