Projeto de Lei Complementar Nº 011/2017 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões | Encaminhado na data: 20/07/2017 | |
Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 20/07/2017
Aprovado : 20/07/2017 |
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária
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Autógrafo nº |
078/2017
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Data |
20/07/2017
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Lei Complementar |
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Número: | 323 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 20/07/2017 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |