Projeto de Lei Complementar Nº 013/2017 « VOLTAR
Categoria | Projeto de Lei Complementar |
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Número | 013/2017 |
Autor | Executivo Municipal |
Situação | Aprovado |
Data | 22/09/2017 |
Assunto | Revoga Lei Complementar nº 208, de 13 de outubro de 2011. |
Arquivo |
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 26/09/2017 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 26/09/2017
Aprovado : 26/09/2017 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 26/09/2017
Aprovado |
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Autógrafo nº |
108/2017
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Data |
27/09/2017
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Lei Complementar |
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Número: | 326 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 27/09/2017 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |