| Categoria |
Indicação |
| Número |
059/2020 |
| Autor |
Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
04/03/2020 |
| Assunto |
Estudos visando incluir no Art. 1º da Lei nº 2.422 de 30 de agosto de 2007 (IPTU VERDE), a concessão de benefício tributário na forma de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para aqueles que adotarem medidas de preservação e conservação de áreas verdes* do município, incluindo no Art. 5º que esse percentual de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seja concedido por metragem da área adotada.
Indica ainda que seja incluído na referida lei a permissão de realizar a veiculação de publicidade (placas de identificação) tanto de pessoa física como jurídica na respectiva área verde adotada. |
| Arquivo |
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