Moção Nº 006/2021 « VOLTAR
| Categoria | Moção |
|---|---|
| Número | 006/2021 |
| Autor | José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg" |
| Situação | Aprovado |
| Data | 20/05/2021 |
| Assunto | Propõe à mesa, ouvindo o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 80/2018, que está em tramitação no Senado Federal em Brasília que, visa tornar obrigatória a participação da Advocacia nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). |
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