Projeto de Lei Complementar Nº 006/2021 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 006/2021
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 10/09/2021
Assunto Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº3.104, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 14/09/2021
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 28/09/2021
Aprovado   : 28/09/2021

2º Discussão: 13/10/2021
Aprovado   : 13/10/2021
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
114/2021
Data
14/10/2021

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável Favorável
João Renato Ferraz Favorável Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável Favorável

Lei Complementar

Número: 358
Categoria Lei Complementar
Data 14/10/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei