Projeto de Lei Nº 059/2016 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 28/06/2016 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 28/06/2016
Aprovado : 28/06/2016 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 28/06/2016
Aprovado |
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Autógrafo nº |
066/2016
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Data |
29/06/2016
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Lei Ordinária |
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Número: | 3466 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 29/06/2016 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |