Projeto de Lei Complementar Nº 001/2016 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões | Encaminhado na data: 21/01/2016 | |
Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 21/01/2016
Aprovado : 21/01/2016 |
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária.
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Autógrafo nº |
004/2016
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Data |
21/01/2016
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Lei Complementar |
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Número: | 305/2016 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 21/01/2016 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |