Projeto de Lei Complementar Nº 012/2016 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 012/2016
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/09/2016
Assunto Restabelece o artigo 114-A na Lei Complementar Nº 111, de 25 de julho de 2006 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Encaminhado na data: 13/09/2016
Discussão Única
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 13/09/2016
Aprovado   : 13/09/2016
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 13/09/2016
Aprovado
Autógrafo nº
081/2016
Data
14/09/2016

Lei Complementar

Número: 314/2016
Categoria Lei Complementar
Data 14/09/2016
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei