Projeto de Lei Complementar Nº 013/2015 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 013/2015
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/05/2015
Assunto Revoga o § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar nº 272, de 19 de Dezembro de 2014.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 12/05/2015
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 12/05/2015
Aprovado   : 12/05/2015
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 12/05/2015
Aprovado
Autógrafo nº
054/2015
Data
13/05/2015

Lei Complementar

Número: 285
Categoria Lei Complementar
Data 13/05/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei