Projeto de Lei Complementar Nº 033/2015 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
||
---|---|---|
Encaminhado as Comissões | Encaminhado na data: 21/12/2015 | |
Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 21/12/2015
Aprovado : 21/12/2015 |
|
Outras Ocorrências |
|
|
Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária.
|
|
Autógrafo nº |
138/2015
|
|
Data |
21/12/2015
|
Lei Complementar |
||
---|---|---|
Número: | 304 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 21/12/2015 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |