Projeto de Lei Nº 036/2014 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 036/2014
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 07/04/2014
Assunto Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, no Município de Santa Fé do Sul - SP, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 08/04/2014
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 08/04/2014
Aprovado   : 08/04/2014
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 08/04/2014
Aprovado
Autógrafo nº
044/2014
Data
09/04/2014

Lei Ordinária

Número: 3202
Categoria Lei Ordinária
Data 09/04/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei