Projeto de Lei Nº 036/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 036/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 08/04/2013
Assunto Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Dação em Pagamento a Alice Rosa Alves e Outros, na forma e condições que estabelece.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 08/04/2013
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 09/04/2013
Aprovado   : 09/04/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 09/04/2013
Aprovado
Autógrafo nº
046/2013
Data
10/04/2013

Lei Ordinária

Número: 3053
Categoria Lei Ordinária
Data 10/04/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei