Projeto de Lei Nº 076/2013 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 25/06/2013 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 25/06/2013
Aprovado : 25/06/2013 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 25/06/2013
Aprovado |
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Autógrafo nº |
090/2013
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Data |
26/06/2013
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Lei Ordinária |
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Número: | 3093 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 26/06/2013 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |