Projeto de Lei Nº 139/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 139/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 25/11/2013
Assunto Dá nova redação ao artigo 109 da Lei Municipal nº 3.104, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 26/11/2013
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 26/11/2013
Aprovado   : 26/11/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 26/11/2013
Aprovado
Autógrafo nº
160/2013
Data
27/11/2013

Lei Ordinária

Número: 3153
Categoria Lei Ordinária
Data 27/11/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei