Projeto de Lei Nº 051/2012 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 051/2012
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 24/04/2012
Assunto Dá nova redação ao artigo 4° da Lei n°2841, de 14 de setembro de 2011, que autoriza permuta de imóvel urbano.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 24/04/2012
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 24/04/2012
Aprovado   : 24/04/2012
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 24/04/2012
Aprovado
Autógrafo nº
055/2012
Data
25/04/2012

Lei Ordinária

Número: 2940
Categoria Lei Ordinária
Data 25/04/2012
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei