Projeto de Lei Nº 058/2012 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 00/00/0000 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 22/05/2012
Aprovado : 22/05/2012 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 22/05/2012
Aprovado |
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Autógrafo nº |
065/2012
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Data |
23/05/2012
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Lei Ordinária |
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Número: | 2947 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 23/05/2012 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |