Projeto de Lei Nº 111/2012 « VOLTAR
Categoria | Projeto de Lei |
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Número | 111/2012 |
Autor | Executivo Municipal |
Situação | Aprovado |
Data | 23/10/2012 |
Assunto | Autoriza desafetação de áreas. |
Arquivo |
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Encaminhado na data: 23/10/2012 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | 2/3 | |
Deliberação |
1º Discussão: 23/10/2012
Aprovado : 23/10/2012 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 23/10/2012
Aprovado |
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Autógrafo nº |
120/2012
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Data |
24/10/2012
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Lei Ordinária |
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Número: | 3000 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 24/10/2012 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |