Projeto de Lei Complementar Nº 004/2012 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Encaminhado na data: 27/03/2012 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 27/03/2012
Aprovado : 27/03/2012 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 27/03/2012
Aprovado |
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Autógrafo nº |
037/2012
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Data |
28/03/2012
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Lei Complementar |
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Número: | 219 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 28/03/2012 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |