Projeto de Lei Complementar Nº 005/2012 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 005/2012
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 24/04/2012
Assunto Altera dispositivos da Lei Complementar n°198, de 10 de fevereiro de 2011.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 24/04/2012
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 24/04/2012
Aprovado   : 24/04/2012
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 24/04/2012
Aprovado
Autógrafo nº
054/2012
Data
25/04/2012

Lei Complementar

Número: 220
Categoria Lei Complementar
Data 25/04/2012
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei