Projeto de Lei Complementar Nº 013/2012 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 013/2012
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/12/2012
Assunto Altera dispositivos da Lei Complementar n°111, de 25 de julho de 2006 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Encaminhado na data: 13/12/2012
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 13/12/2012
Aprovado   : 13/12/2012
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 13/12/2012
Aprovado
Autógrafo nº
135/2012
Data
14/12/2012

Lei Complementar

Número: 228
Categoria Lei Complementar
Data 14/12/2012
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei