Projeto de Lei Nº 003/2011 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 003/2011
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 24/01/2011
Assunto Institui o programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Santa Fé do Sul - SP e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões Encaminhado na data: 24/01/2011
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 25/01/2011
Aprovado   : 25/01/2011
Outras Ocorrências
Outras Ocorrências
Sessão Extraordinária.
Autógrafo nº
003/2011
Data
25/01/2011

Lei Ordinária

Número: 2757
Categoria Lei Ordinária
Data 25/01/2011
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei