Projeto de Lei Nº 019/2011 « VOLTAR
Categoria | Projeto de Lei |
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Número | 019/2011 |
Autor | Executivo Municipal |
Situação | Aprovado |
Data | 17/02/2011 |
Assunto | Dá nova redação ao artigo 171, da Lei nº. 1.997, de 11 de dezembro de 1997. |
Arquivo |
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 22/02/2011 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 22/02/2011
Aprovado : 22/02/2011 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 22/02/2011
Aprovado |
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Autógrafo nº |
020/2011
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Data |
23/02/2011
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Lei Ordinária |
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Número: | 2772 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 24/02/2011 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |