| Categoria |
Moção |
| Número |
019/2023 |
| Autor |
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan "Paula Toppan", João Renato Ferraz "Renato Ferraz", José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg", Leandro Mesquita Magoga "Magoga", Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça", Murilo da Silva Basi "Murilo Basi", Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima", Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas", Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes" |
| Situação |
Aprovado |
| Data |
19/10/2023 |
| Assunto |
Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL em face da contrariedade da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. |
| Arquivo |
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