| Categoria |
Indicação |
| Número |
486/2023 |
| Autor |
Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
06/12/2023 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando incluir na Lei n.º 2.425 de 30 de agosto de 2007 – (IPTU Revitalização), a concessão de benefício tributário, na forma de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, às empresas/comércios que realizarem a instalação de sanitários para pessoas com deficiência física. |
| Arquivo |
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