Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 014/2023
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 15/12/2023
Assunto Regula o provimento dos cargos em comissão e cria as funções de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional do Magistério Público Municipal, alterando os artigos 4º, 7º, 8º, e 9º da Lei Complementar nº85, de 17 de dezembro de 2002.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 14/02/2024
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 27/02/2024
Aprovado   : 27/02/2024

2º Discussão: 12/03/2024
Aprovado   : 12/03/2024
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
050/2024
Data
13/03/2024

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável Favorável
João Renato Ferraz Favorável Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável Favorável

Lei Complementar

Número: 397
Categoria Lei Complementar
Data 14/03/2024
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei