Projeto de Lei Complementar Nº 002/2010 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 23/02/2010 |
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Deliberação |
1º Discussão: 00/00/0000
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 23/02/2010
Aprovado |
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Autógrafo nº |
009/2010
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Data |
24/02/2010
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Lei Complementar |
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Número: | 179 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 24/02/2010 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |